quinta-feira, 25 de junho de 2015

Qual o enquadramento legal das atmosferas explosivas no âmbito da segurança e saúde no trabalho?


Existem dois diplomas comunitários fundamentais que regulam esta matéria, tendo sido transpostos em Portugal da seguinte forma: 

Directiva 1999/92/CE ( ATEX para postos de trabalho) transposta em Portugal  pelo Decreto-Lei nº 236/2003; 

Directiva 94/9/CE (ATEX equipamentos de trabalho) transposta em Portugal pelo Decreto-Lei nº 112/96Atenção que saiu a Directiva 2014/34/UE que irá substituir esta legislação, revogando a directiva 94/9/CE a partir de 20 Abril 2016. 

No Guia de Boas Práticas poderão também encontrar uma listagem de normas associadas a esta questão, no entanto algumas novas já surgiram após a publicação deste guia, aconselhando a quem tenha interesse de consultar o site da comissão europeia sobre esta matéria , que à partida estará mais actualizado. 

Vou debruçar-me na legislação ATEX para postos de trabalho, pois é aqui que reside a inicialmente a maior parte do trabalho como técnico de segurança e vou fazer isto por partes, neste primeiro artigo vou apenas abordar as obrigações gerais, sem entrar em muita tecnicidade. 

Em primeiro lugar atenção às actividades que este diploma exclui: - Áreas utilizadas directamente no tratamento médico de doentes e durante o mesmo;

Nota: Nos hospitais utilizam-se vários produtos inflamáveis como por exemplo: etanol, gases anestésicos. Existem também fontes de ignição como bisturis eléctricos, lasers. Como comburente temos como exemplos o oxigénio utilizado para tratamentos e óxido nitroso. Não obstante, não sendo aplicável a directiva Atex para postos de trabalho, são aplicáveis outros diplomas, específicos para actividade médica, bem como a legislação de segurança contra incêndio. 

 - Utilização de aparelhos a gás (existe legislação específica que regula esta matéria, vejam o Decreto-Lei nº 25/2011 ) 

- Substâncias quimicamente instáveis e explosivos (ver legislação específica aplicável , no caso de materiais de pirotecnia aconselho darem uma vista de olhos na página da Associação Portuguesa dos Industriais de Pirotecnia e Explosivos )

- Indústrias extractivas abrangidas pelo Decreto- Lei nº 324/95  

- Transporte terrestre, rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas abrangidos pelo Decreto-Lei nº 41-A/2010   e Decreto-Lei nº 206-A/2012. 

- Os transportes marítimos abrangidos pela Convenção da Organização Marítima Internacional; 

- Os transportes aéreos abrangidos pela Convenção sobre Aviação Civil Internacional; 
- O transporte de mercadorias perigosas ou poluentes em navios com origem, destino ou em trânsito em portos nacionais (ver Decreto-Lei nº 52/2012). 

Mas atenção que se algum destes meios de transporte é utilizado em localizações onde exista formação de atmosferas explosivas, não estão excluídos. 

Assim, deste diploma, são definidas as seguintes obrigações:

- O empregador é obrigado a avaliar os riscos de explosão;
- Verificar áreas e classificá-las (falarei no próximo artigo sobre o que consiste isto);
- Prevenir os riscos de explosão através de:        

  • Medidas de protecção contra explosões;      
  • Critérios de selecção de equipamento;       
  • Formação, Informação e consulta aos trabalhadores;

- Elaborar manual de protecção contra explosões. 

Portanto, sabendo já que isto é o mínimo a implementar, próximo artigo vou procurar mostrar como fazer tudo isto na prática. 
Até à próxima!



Enviar um comentário
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...