sexta-feira, 12 de junho de 2015

Para quem tem dúvidas relativamente ao Decreto-Lei nº 37/2015

Tenho visto em alguns fóruns de segurança no trabalho, algumas dúvidas relativas ao  Decreto-Lei nº 37/2015 de 10 de Março, visto que segundo o seu art.14º, quem é titular de um certificado de aptidão profissional deverá requerer junto da ANQEP (Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional.) a sua substituição, como poderão ver num excerto do mesmo:

“1 - Os titulares de certificado de aptidão profissional (CAP) ou de carteira profissional, válido em 26 de outubro de 2011 e que tenha correspondência com a qualificação prevista no CNQ, podem requerer a sua substituição por diploma de qualificações à ANQEP, I. P., desde que detenham a habilitação escolar exigida para o efeito.
4 - A substituição do CAP ou da carteira profissional pode ser requerida pelo respetivo titular junto da ANQEP, I. P., através do seu sítio na Internet, acessível através do balcão único dos serviços”

Como técnica superior de segurança no trabalho e formadora, fiquei logo alerta sobre este assunto, pois o nosso CAP é o que nos permite exercer esta profissão em Portugal.

Como tal solicitei esclarecimentos junto desta entidade, bem como da ACT e IEFP para saber se necessitava deste título profissional.

De facto, sendo uma profissão regulamentada, não é abrangida pelo DL 37/2015, portanto não será necessário pedir título junto desta entidade.

Espero ter sido esclarecedora.


Até à próxima!
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