quinta-feira, 2 de abril de 2015

Análise e resumo da legislação relativa a postos de trabalho dotados de visor – Parte I/II

A legislação prevê algumas regras de segurança a verificar relativamente aos postos de trabalho dotados de visor. Esta legislação vem no seguimento da Directiva nº90/270/CEE. A sua transposição foi feita no Decreto-Lei nº 349/93 e posteriormente pela publicação da Portaria nº989/93.

Atenção que este decreto-lei e consequente portaria não são aplicáveis aos seguintes postos de trabalho:
- Dotados de sistemas informáticos:
1.       num meio de transporte
2.       destinados prioritariamente à utilização do público
3.       portáteis, desde que não sejam de utilização corrente
- Condução de veículos de animais;
- Calculadoras, caixas registadoras e qualquer equipamento dotado de um pequeno dispositivo de visualização de dados ou medidas, necessário à utilização directa desse equipamento;
- Máquinas de escrever de concepção básica (ditas “máquinas de janela”)

Importante salientar também que para além da obrigatoriedade de avaliação deste risco, relativamente à vigilância médica, o diploma é bem claro relativamente ao seguinte:

ANTES de ocuparem um posto de trabalho dotado de visor, PERIODICAMENTE e sempre que apresentem perturbações visuais os trabalhadores DEVEM ser sujeitos a exame médico adequado aos olhos e visão. Portanto, colegas, já sabem que isto não só seria recomendável como está previsto na lei.


Além disso, como a maioria dos diplomas que concernem um determinado risco, a informação e formação e consulta aos trabalhadores sobre o mesmo também é obrigatória. Portanto, nas consultas anuais aos trabalhadores, não se esqueçam de mencionar este risco.

Até à próxima!
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