sábado, 21 de dezembro de 2013

Alteração à Lei nº102/2009

Caros colegas, como já deverá ser do vosso conhecimento, a Lei nº102/2009 vai sofrer algumas alterações. As mesmas já foram aprovadas e encontram-se de momento a aguardar promulgação. 

Já poderão consultar a 2ª alteração à Lei nº102/2009. Li na diagonal e há algumas diferenças que me parece que serão relevantes, sendo uma profunda alteração a meu ver.

Até à próxima!
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