A Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho define o procedimento de registo (obrigatório) na ANPC das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, previsto no artigo 23.º do Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.
Até à próxima!
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