sexta-feira, 9 de março de 2012

Reconhecimento qualificações profissionais em matéria de SST

Hoje foi publicada a Portaria nº55/2011 que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009.

Desta forma, a Portaria acima referida define a ACT (Autoridade para as Condições no Trabalho) como entidade competente para a proceder ao reconhecimento das qualificações de:
- Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho;
- Técnico de Segurança e Higiene no Trabalho.

A meu ver, não traz nada de novo...

Até à próxima
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