quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Decreto-Lei 24/2012 relativo a prescrições mínimas de agentes químicos em ambiente laboral

No passado dia 6 de Fevereiro foi publicado o DL 24/2012 que veio estabelecer e consolidar as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho (art.1º), vindo transpor uma Directiva Europeia complementando outra legislação já existente relativa a substâncias perigosas. Este diploma é aplicável a todas as actividades.

Critérios a Respeitar

Estabelece valores limite de exposição a agentes químicos em ambiente laboral e procedimentos que o empregador deverá respeitar para assegurar a protecção dos trabalhadores, nomeadamente:
- Avaliação de Riscos;
- Medidas Gerais de Prevenção e Protecção;
- Medidas Específicas de Prevenção e Protecção;
- Medidas Técnicas ou Organizativas;
- Procedimentos a adoptar em caso de incidentes ou situações de emergência;
- Medição da Exposição;
- Vigilância na saúde;
- Deveres de Informação, Formação e Consulta aos Trabalhadores;

É muito concreto para determinados agentes, nomeadamente o Chumbo.

De uma forma global este diploma concretiza cada vez mais a preocupação relativa à exposição profissional a agentes químicos e quem a lê sem ter em conta o panorama actual das empresas irá certamente aplaudir um diploma ddeste tipo. Porém, como muita outra legislação, poderá resultar mais incumprimento por parte das empresas, visto as mesmas terem cada vez menos capacidade financeira para medições.

Até à próxima
Enviar um comentário
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...