terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Obrigações Dono de Obra

Quem é Dono de Obra?

Segundo art. 3º, alinea f) do Decreto-Lei nº273/2003,

"Dono da obra- a pessoa singular ou colectiva por conta de quem a obra é realizada, ou o concessionário relativamente a obra executada com base em contrato de concessão de obra pública".

No âmbito do mesmo diploma, são obrigações do Dono de obra assegurar que a Segurança é tida em conta tanto em fase de execução da obra como na fase de projecto.

O Dono de Obra deverá:
- Elaborar ou mandar elaborar o PSS( Plano de Segurança e Saúde);
- Nomear os coordenadores de segurança em projecto e Obra;
- Aprovar o desenvolvimento e as alterações do PSS, após as mesmas serem validadas tecnicamente pelo Coordenador de Segurança em obra;
- Dar conhecimento por escrito do PSS aprovado à entidade executante;
- Comunicar previamente a abertura do estaleiro à autoridade competente quando for previsível que a execução de obra envolva uma das seguintes situações:
a) Um prazo total superior a 30 dias e, em qualquer momento, a utilização simultânea de mais de 20 trabalhadores;
b) Um total de mais de 500 dias de trabalho, correspondente ao somatório dos dias de trabalho prestado por cada um dos trabalhadores;
- Comunicar à Inspecção-Geral do Trabalho qualquer alteração dos elementos da comunicação prévia (n.º 4 do artigo 15º);
- Comunicar mensalmente a actualização dos elementos referidos na alínea j) do n.º 2 , artigo 15º, à autoridade competente;
- Entregar à entidade executante cópia da comunicação prévia da abertura de estaleiro, bem como as respectivas actualizações;
- Elaborar ou mandar elaborar uma compilação técnica da obra que inclua elementos úteis a ter em conta na sua utilização futura;
- Se intervirem em simultâneo no estaleiro duas ou mais entidades executantes, designar a que, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 19º, tomar as medidas necessárias para que o acesso ao estaleiro seja reservado a pessoas autorizadas;
- Assegurar o cumprimento das regras de gestão e organização geral do estaleiro a incluir no plano de segurança e saúde em projecto definidas no anexo I

Espero ter sido esclarecedora.

Até à próxima.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Decreto-Lei 24/2012 relativo a prescrições mínimas de agentes químicos em ambiente laboral

No passado dia 6 de Fevereiro foi publicado o DL 24/2012 que veio estabelecer e consolidar as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho (art.1º), vindo transpor uma Directiva Europeia complementando outra legislação já existente relativa a substâncias perigosas. Este diploma é aplicável a todas as actividades.

Critérios a Respeitar

Estabelece valores limite de exposição a agentes químicos em ambiente laboral e procedimentos que o empregador deverá respeitar para assegurar a protecção dos trabalhadores, nomeadamente:
- Avaliação de Riscos;
- Medidas Gerais de Prevenção e Protecção;
- Medidas Específicas de Prevenção e Protecção;
- Medidas Técnicas ou Organizativas;
- Procedimentos a adoptar em caso de incidentes ou situações de emergência;
- Medição da Exposição;
- Vigilância na saúde;
- Deveres de Informação, Formação e Consulta aos Trabalhadores;

É muito concreto para determinados agentes, nomeadamente o Chumbo.

De uma forma global este diploma concretiza cada vez mais a preocupação relativa à exposição profissional a agentes químicos e quem a lê sem ter em conta o panorama actual das empresas irá certamente aplaudir um diploma ddeste tipo. Porém, como muita outra legislação, poderá resultar mais incumprimento por parte das empresas, visto as mesmas terem cada vez menos capacidade financeira para medições.

Até à próxima

terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

Crónicas de TSSHT - Ser Técnico de SHST não é só lamber papel!!!!

Desde que iniciei a minha carreira como TSSHT tenho cada vez mais reparado no seguinte:
- 90% do tempo o TSSHT "lambe papel"...

O que quero dizer com isto?
Na minha óptica, o trabalho do TSSHT tem 2 principais objectivos: prevenir doenças profissionais e acidentes de trabalho, procurando gerir a segurança no trabalho de forma sistemática e metódica.

Considero que uma boa parte do nosso trabalho deveria ser repartido entre andar no terreno a informar, formar, sensibilizar empregadores e trabalhadores, o que muitas vezes fica para segundo plano, pois temos sempre muita documentação para tratar.

Para além da documentação, temos uma multiplicidade de diplomas legais a cumprir. Legislação essa que está dispersa e confusa.

Até à próxima!

sábado, 4 de fevereiro de 2012

Plano de Segurança e Saúde ou Ficha de Procedimentos de Segurança?

O Decreto-Lei nº 273/2003 é a legislação base de Segurança e Saúde no Trabalho (para além da Lei Quadro) para organização da SST em estaleiros.
Segundo a mesma, o Plano de Segurança e Saúde (PSS) é obrigatório quando a obra obedece aos seguintes requisitos (ver art.5º do DL 273/2003):

- Obra foi sujeita a projecto e os trabalhos a desenvolver impliquem riscos especiais.
Ou
- Obra sujeita a projecto e está sujeita a comunicação prévia da abertura do estaleiro.

Caso não cumpra estes requisitos, mas existam riscos especiais, é obrigatória a elaboração de uma Ficha de Procedimentos de Segurança.

Caso contrário, não é necessário nenhum destes documentos, porém, a empresa deverá ter sempre a avaliação de riscos e transmiti-la aos trabalhadores uma vez que esta está prevista na Lei Quadro (Lei 102/2009).

Mas, quando é que as obras são sujeitas a projecto?

Aqui temos de nos basear noutra legislação, nomeadamente a legislação sobre edificação (Ver DL 177/2011) que refere que as obras ficam sujeitas a licença ou autorização administrativa a conceder pelas Câmaras Municipais. No entanto, no mesmo diploma refere o tipo de obras que não necessitam de licenças ou autorizações e podemos ir logo por exclusão de partes (ver art.6º).

Portanto, já vimos o que precisa de projecto, mas o que são considerados riscos especiais? Considerando art.7º do DL 273/2003 de forma resumida são:
- Risco de soterramento, de afundamento ou de queda em altura,
- Riscos químicos ou biológicos susceptíveis de causar doenças profissionais;
- Radiações ionizantes, quando for obrigatória a designação de zonas controladas ou vigiadas;
- Efectuados na proximidade de linhas eléctricas de média e alta tensão;
- Efectuados em vias ferroviárias ou rodoviárias que se encontrem em utilização, ou na sua proximidade;
- De mergulho com aparelhagem ou que impliquem risco de afogamento;
- Em poços, túneis, galerias ou caixões de ar comprimido;
- Utilização de explosivos, ou susceptíveis de originarem riscos derivados de atmosferas explosivas;
- De montagem e desmontagem de elementos prefabricados ou outros, cuja forma, dimensão ou peso exponham os trabalhadores a risco grave;

E por último, quando é que se tem de fazer comunicação prévia da abertura do estaleiro?

Segundo art.15º do DL 273/2003
- Obras com prazo total superior a 30 dias e, em qualquer momento, a utilização simultânea de mais de 20 trabalhadores;
- Um total de mais de 500 dias de trabalho, correspondente ao somatório dos dias de trabalho prestado por cada um dos trabalhadores.

Até à próxima
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