terça-feira, 4 de maio de 2010

Reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

A Lei nº98/2009, relativa à regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais veio trazer algumas "novidades", tornando mais explicito o seguinte:


- Direito a subsídio para readaptação de habitação às condições físicas do sinistrado (prestação de atribuição única);


- Direito a subsídio para frequência de acções de formação no âmbito da reabilitação profissional necessárias à reintegração do sinistrado no mercado de trabalho.
 
O empregador fica então obrigado a:
 
- Ocupar o trabalhador afectado por incapacidade ou assegurar/conceder licença para formação e adaptação para outro posto de trabalho;


- Possibilitar trabalho a tempo parcial;

- Conceder licença para novo emprego;

- Não é permitido despedir o trabalhador sem justa causa.
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