terça-feira, 13 de abril de 2010

Regulamento de Segurança Contra Incêndio - obrigações de empresas existentes

Até ao Decreto-Lei nº220/2008, toda a regulamentação de segurança contra incêndio (SCI) se encontrava dispersa por uma série de diplomas. Actualmente, a regulamentação encontra-se condensada em menos diplomas. Não obstante, a portaria associada a este diploma, (Portaria nº1532/2008) é um pouco extensa e sejamos sinceros, um pouco intragável também.

Quem comece a ler este diploma com atenção e posteriormente o tente aplicar na prática, começa a encher-se de dúvidas.

Pois bem, uma das dúvidas começa logo pelas obrigações das empresas existentes, nomeadamente as indústrias... "Então agora sou obrigado a colocar detectores de incêndio?" - perguntam-me os meus interlocutores, após contacto com empresas de instalações de equipamentos de SCI.

Pois bem, a portaria é muito clara logo no início, referindo que o que é aplicável às instalações existentes são as Medidas de Autoprotecção.

E que medidas são estas?A obrigatoriedade de cada uma define-se através da categoria de risco e poderá incluir:
- Registos de Segurança;
- Procedimentos de Prevenção ou Plano de Prevenção;
- Procedimentos de Emergência ou Plano de Emergência;
- Acções de Sensibilização e formação;
- Simulacros.

Além disso, o Plano de Segurança Interno (que é a reunião destas medidas) deverá ainda ser validado pela ANPC ou entidade por ela credenciada para o efeito.

Até à próxima
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