terça-feira, 20 de abril de 2010

Eleger Representante SST

A legislação é muito rígida no que diz respeito à eleição dos representantes dos trabalhadores para SST.

O que faria mais sentido para a esmagadora maioria das indústrias, seria procurar eleger um representante por secção ou sector, no entanto não é assim que a legislação define que deverá ser uma eleição de representante de SST.

Então, a empresa que decida ter representantes dos trabalhadores terá de se sujeitar ao método de Hondt e toda a burocracia desencorajante...

Segundo a actual legislação (novamente Lei nº102/2009):
1º- Deverá ser feita uma convocatória das eleições com 90 dias de antecedência à data das eleições.


No caso de o acto eleitoral ser promovido pelos trabalhadores, a convocatória deve ser subscrita, no mínimo, por 100 ou 20 % dos trabalhadores da empresa.

A cópia da convocatória deverá ser enviada para o Ministério do Trabalho e solidariedade social e o original ser afixado na empresa.

O Ministério do trabalho irá publicar esta convocatória em Boletim de Trabalho e Emprego (que sai semanalmente).


2º - Depois de ser publicada a convocatória, deverá ser constituída  no prazo de 5 dias a comissão eleitoral.


3º -Assim que todos os membros tenham aceitado funções, a composição da comissão eleitoral deve ser comunicada ao empregador no prazo de 48 h (2 dias).


4º -O Empregador assim que recebe esta informação deverá afixar o caderno eleitoral num prazo de 48h(2 dias).

Os colaboradores têm um prazo de 5 dias para reclamar o caderno eleitoral.

Se houverem reclamações ao caderno eleitoral, a comissão tem 10 dias para resolver a situação.

5º Depois da comissão eleitoral entrar em funções (depois de ser afixado o caderno eleitoral):

O Presidente deverá fixar datas com o período de aceitação das listas, tendo os trabalhadores entre 5 a 15 dias para apresentação de listas. Atribui letra do alfabeto de acordo com a ordem de apresentação das listas.

A comissão recebe as listas e verifica a sua regularidade, afixa as listas em local apropriado, fixa um período durante o qual as listas candidatas poderão afixar comunicados, determina o nº e a localização das mesas de voto.


Atenção que:

As listas devem ser entregues e acompanhadas da declaração de aceitação dos respectivos trabalhadores.

Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham trabalhadores representados na empresa ou listas que se apresentem subscritas, no mínimo, por 20 % dos trabalhadores da empresa, não podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista.

Cada lista deve indicar um número de candidatos efectivos igual ao dos lugares elegíveis e igual número de candidatos suplentes.


Depois das listas serem aceites pela comissão eleitoral, um elemento de cada lista integrará a comissão eleitoral.


6º -15 dias antes do acto eleitoral

São elaborados os boletins de voto pela comissão eleitoral que deverão conter as listas por ordem alfabética.



7º- No dia do acto eleitoral

A votação é no local e no tempo de trabalho. Tendo duração mínima de 3 horas e máxima de 5 horas.

A mesa de voto é composta por presidente, secretário e representante de cada lista.


8º- Apuramento do acto eleitoral

Deverá ser feita a acta das eleições que terá de conter:

- Deliberações da comissão eleitoral e mesas de voto, tudo o que se passar no procedimento eleitoral, inclusive acidentes ocorridos e apuramento do resultado;

- Membros da comissão eleitoral e das mesas de voto aprovam, rubricam e assinam actas;

- O documento com o registo dos votantes deve ser anexado à acta.


9º - Publicidade do resultado da eleição

A comissão eleitoral deve afixar os elementos de identificação dos representantes eleitos;

Afixar acta da eleição e enviar cópia para ministério de trabalho e emprego para ser publicado em boletim de trabalho e emprego.



10º - A partir do momento que o resultado da eleição estiver publicado os representantes entram em funções pelo período de 3 anos.

UF!

Até à próxima
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