quarta-feira, 28 de abril de 2010

Dia 28 de Abril - dia dedicado à prevenção

Como não poderia deixar de ser, hoje terei de dedicar um pouquinho à data que se assinala.
Saiu hoje o relatório da ACT relativo aos acidentes de trabalho mortais ocorridos em 2009.

Os números continuam a dar que pensar:

115 pessoas saíram de casa para trabalhar e morreram no trabalho (cerca de 1 acidente mortal a cada 3 dias).

Esperemos que os trabalhos no terreno continuem a diminuir estes números...

domingo, 25 de abril de 2010

Máquinas e equipamentos de trabalho - quem é competente para fazer a verificação?

O DL 50/2005 diz que as máquinas e equipamentos de trabalho deverão ser verificadas periodicamente por pessoa competente.

Mas afinal o que podemos considerar pessoa competente? Nós, técnicos de segurança somos "pessoa competente" para fazer essa verificação?

Se o TSHST costume trabalhar com esse equipamento e tenha experiência prática e teórica no uso desse equipamento, então poderá fazer essa verificação... Mas isso é muito raro, aliás, raríssimo de acontecer.

Por norma, as verificações deverão ser feitas por dois ou até mesmo três "especialistas", o especialista da Segurança (que agora sim, será o TSHST) e o especialista na máquina (a pessoa que faz manutenção à máquina) e o especialista na utilização da máquina (o operador).

Só desta forma asseguramos todas as competências para a verificação.

É claro que caso o especialista na máquina tenha uma formação em SHT, sobretudo no DL 50/2005, fica autónomo e não necessitamos do TSHST para a verificação.

No entanto ATENÇÃO! A avaliação de riscos da máquina/posto de trabalho DEVE SEMPRE ser feita pelo TSHST...

Até à próxima

sábado, 24 de abril de 2010

quinta-feira, 22 de abril de 2010

Máquinas e equipamentos de trabalho sem marcação CE - o que fazer?

A base de enquadramento legal para a segurança das máquinas e equipamentos de trabalho é o Decreto-Lei nº50/2005 e o Decreto-Lei nº103/2008 (ambos adicionados nos links deste blogue).

Se nos depararmos com uma máquina sem marcação CE o que devemos primeiro verificar será se essa marcação CE desapareceu devido à própria utilização da máquina, ou porque alguém a retirou ou se realmente não existe certificado de conformidade por parte do fabricante...

Nos casos de falta de certificado de conformidade, devemos verificar em que ano foi a máquina fabricada e caso já seja muito antiga é possível que tenha sido fabricada antes da obrigatoriedade de marcação CE.

Se for esse o caso, o melhor será fazer uma verificação de acordo com DL 50/2005, devendo esta verificação ser realizada por pessoa competente (num próximo post passarei a explicar o que é isto de pessoa competente). Se o equipamento não cumprir com tudo o que está definido neste diploma, então deverá ser alvo de intervenção.

Depois deverão chamar um organismo notificado (que também explicarei num próximo post o que isso significa) para verificar a máquina e colocar marcação CE na máquina.

Podem sempre chamar o organismo notificado antes de verificar a máquina, mas arriscam-se a gastar o dobro do dinheiro...

Espero ter sido esclarecedora relativamente a este assunto.

Até à próxima

MG

terça-feira, 20 de abril de 2010

Eleger Representante SST

A legislação é muito rígida no que diz respeito à eleição dos representantes dos trabalhadores para SST.

O que faria mais sentido para a esmagadora maioria das indústrias, seria procurar eleger um representante por secção ou sector, no entanto não é assim que a legislação define que deverá ser uma eleição de representante de SST.

Então, a empresa que decida ter representantes dos trabalhadores terá de se sujeitar ao método de Hondt e toda a burocracia desencorajante...

Segundo a actual legislação (novamente Lei nº102/2009):
1º- Deverá ser feita uma convocatória das eleições com 90 dias de antecedência à data das eleições.


No caso de o acto eleitoral ser promovido pelos trabalhadores, a convocatória deve ser subscrita, no mínimo, por 100 ou 20 % dos trabalhadores da empresa.

A cópia da convocatória deverá ser enviada para o Ministério do Trabalho e solidariedade social e o original ser afixado na empresa.

O Ministério do trabalho irá publicar esta convocatória em Boletim de Trabalho e Emprego (que sai semanalmente).


2º - Depois de ser publicada a convocatória, deverá ser constituída  no prazo de 5 dias a comissão eleitoral.


3º -Assim que todos os membros tenham aceitado funções, a composição da comissão eleitoral deve ser comunicada ao empregador no prazo de 48 h (2 dias).


4º -O Empregador assim que recebe esta informação deverá afixar o caderno eleitoral num prazo de 48h(2 dias).

Os colaboradores têm um prazo de 5 dias para reclamar o caderno eleitoral.

Se houverem reclamações ao caderno eleitoral, a comissão tem 10 dias para resolver a situação.

5º Depois da comissão eleitoral entrar em funções (depois de ser afixado o caderno eleitoral):

O Presidente deverá fixar datas com o período de aceitação das listas, tendo os trabalhadores entre 5 a 15 dias para apresentação de listas. Atribui letra do alfabeto de acordo com a ordem de apresentação das listas.

A comissão recebe as listas e verifica a sua regularidade, afixa as listas em local apropriado, fixa um período durante o qual as listas candidatas poderão afixar comunicados, determina o nº e a localização das mesas de voto.


Atenção que:

As listas devem ser entregues e acompanhadas da declaração de aceitação dos respectivos trabalhadores.

Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham trabalhadores representados na empresa ou listas que se apresentem subscritas, no mínimo, por 20 % dos trabalhadores da empresa, não podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista.

Cada lista deve indicar um número de candidatos efectivos igual ao dos lugares elegíveis e igual número de candidatos suplentes.


Depois das listas serem aceites pela comissão eleitoral, um elemento de cada lista integrará a comissão eleitoral.


6º -15 dias antes do acto eleitoral

São elaborados os boletins de voto pela comissão eleitoral que deverão conter as listas por ordem alfabética.



7º- No dia do acto eleitoral

A votação é no local e no tempo de trabalho. Tendo duração mínima de 3 horas e máxima de 5 horas.

A mesa de voto é composta por presidente, secretário e representante de cada lista.


8º- Apuramento do acto eleitoral

Deverá ser feita a acta das eleições que terá de conter:

- Deliberações da comissão eleitoral e mesas de voto, tudo o que se passar no procedimento eleitoral, inclusive acidentes ocorridos e apuramento do resultado;

- Membros da comissão eleitoral e das mesas de voto aprovam, rubricam e assinam actas;

- O documento com o registo dos votantes deve ser anexado à acta.


9º - Publicidade do resultado da eleição

A comissão eleitoral deve afixar os elementos de identificação dos representantes eleitos;

Afixar acta da eleição e enviar cópia para ministério de trabalho e emprego para ser publicado em boletim de trabalho e emprego.



10º - A partir do momento que o resultado da eleição estiver publicado os representantes entram em funções pelo período de 3 anos.

UF!

Até à próxima

segunda-feira, 19 de abril de 2010

Representante para SST - o que são, vantagens de ser um

O que é um Representante dos Trabalhadores para a SST?
Basicamente são trabalhadores da empresa, com responsabilidade de interlocução entre os administração, serviços de SST e trabalhadores. Dão sugestões e servem de intermediário nas reuniões de consulta e informação sobre SST. Deverão ter uma formação apropriada e homologada pelo ACT na área da SST.

Não é obrigatória a sua existência, mas a comunicação torna-se mais facilitada se existirem.

Relativamente à protecção dos representantes dos trabalhadores para a SST


• Os representantes para SST têm um crédito de 5h/mês para exercer a função de representante de SST;

• Quando excedam o crédito de horas devem comunicar com um dia de antecedência sendo considerada falta justificada e tempo de serviço efectivo;

• Em caso de procedimento disciplinar e despedimento do representante presume-se feito sem justa causa.


Nº de representantes consoante nº trabalhadores:

a) Empresas com menos de 61 trabalhadores — um representante;

b) Empresas de 61 a 150 trabalhadores — dois representantes;

c) Empresas de 151 a 300 trabalhadores — três representantes;

d) Empresas de 301 a 500 trabalhadores — quatro representantes;

e) Empresas de 501 a 1000 trabalhadores — cinco representantes;

f) Empresas de 1001 a 1500 trabalhadores — seis representantes;

g) Empresas com mais de 1500 trabalhadores — sete representantes.

Até à próxima

domingo, 18 de abril de 2010

Consulta aos trabalhadores - Como Fazer?

A melhor forma de fazer uma consulta aos trabalhadores será através de uma reunião. Desta forma recebe imediatamente as opiniões deles e seus pareceres relativamente aos vários assuntos para que a consulta está a ser realizada.

Num mundo ideal e aquilo que o legislador pretende, será os trabalhadores terem uma voz activa no que diz respeito às suas próprias condições de segurança no trabalho. Porém, tendo em conta o nível cultural e interesse que a classe trabalhadora tem sobre este assunto, parte do empregador que os próprios trabalhadores tenham essa voz.

O Técnico de Prevenção deverá em primeiro lugar reunir toda a informação de consulta : listagem de acidentes de trabalho, avaliações de risco por posto de trabalho, plano de emergência, designação de funções de SST (quem é o técnico de prevenção? quem é o representante do empregador para a SST? quem é o médico do trabalho etc etc), equipamentos de protecção individual, medições a agentes físicos, químicos ou biológicos, plano de formação, plano de prevenção de riscos entre outros que interesse consultar.

Depois, 15 dias antes da própria consulta, comunicar aos trabalhadores que será feita uma reunião relativamente aos assuntos em epígrafe e dizer que deverão consultar estes documentos antes da reunião.

Para a reunião, deverá preparar uma apresentação com as informações mais relevantes e manuais para a consulta.

No dia da reunião, deverá registar tudo o que foi dito, através de uma acta, listando todas as sugestões e opiniões dos trabalhadores.

Posteriormente, estas sugestões e opiniões deverão ser apresentadas à administração e todas as resoluções que esta tomar deverão ser apresentadas aos trabalhadores (por exemplo através de afixação de informação).

Esta é a forma ideal de consulta que muito poucos fazem...

A consulta deverá ser feita a todos os trabalhadores da empresa, caso não existam representantes dos trabalhadores para SST. Num próximo post irei explicar como arranjar representantes dos trabalhadores para esta questão.

Não fazer esta consulta duas vezes por ano é uma CONTRA - ORDENAÇÃO MUITO GRAVE.

Todas as empresas têm de a fazer...


A sua empresa faz? Já foi alvo de alguma consulta?

Até à próxima

sábado, 17 de abril de 2010

Contra-ordenação em SST - Não fazer a consulta aos trabalhadores

A consulta aos trabalhadores é uma das várias obrigações para o empregador na Segurança e Saúde no Trabalho.

Mas de que consulta estamos a falar? Consulta médica?
Não!

Todos os empregadores devem informar e consultar por escrito para obter parecer, duas vezes por ano os representantes dos trabalhadores, ou caso estes não existam, todos os trabalhadores sobre vários assuntos relacionados com a Segurança e Saúde no Trabalho, nomeadamente:
- Avaliações de riscos (em máquinas, postos de trabalho etc);
- Medidas a adoptar nos postos de trabalho para minimizar os riscos (uma consulta que faz todo o sentido uma vez que são os trabalhadores que passam a maior parte do tempo no posto de trabalho);
-Equipamento de protecção (individual ou colectivo);
- Listagem anual acidentes de trabalho;
- Programação de formação...


A sua empresa faz isso? É possível que até faça, de forma informal, mas como a lei diz, esta consulta deve ser feita por escrito.

E como fazer esta consulta?No próximo post vou clarificar esse assunto.
Até à próxima

terça-feira, 13 de abril de 2010

Regulamento de Segurança Contra Incêndio - obrigações de empresas existentes

Até ao Decreto-Lei nº220/2008, toda a regulamentação de segurança contra incêndio (SCI) se encontrava dispersa por uma série de diplomas. Actualmente, a regulamentação encontra-se condensada em menos diplomas. Não obstante, a portaria associada a este diploma, (Portaria nº1532/2008) é um pouco extensa e sejamos sinceros, um pouco intragável também.

Quem comece a ler este diploma com atenção e posteriormente o tente aplicar na prática, começa a encher-se de dúvidas.

Pois bem, uma das dúvidas começa logo pelas obrigações das empresas existentes, nomeadamente as indústrias... "Então agora sou obrigado a colocar detectores de incêndio?" - perguntam-me os meus interlocutores, após contacto com empresas de instalações de equipamentos de SCI.

Pois bem, a portaria é muito clara logo no início, referindo que o que é aplicável às instalações existentes são as Medidas de Autoprotecção.

E que medidas são estas?A obrigatoriedade de cada uma define-se através da categoria de risco e poderá incluir:
- Registos de Segurança;
- Procedimentos de Prevenção ou Plano de Prevenção;
- Procedimentos de Emergência ou Plano de Emergência;
- Acções de Sensibilização e formação;
- Simulacros.

Além disso, o Plano de Segurança Interno (que é a reunião destas medidas) deverá ainda ser validado pela ANPC ou entidade por ela credenciada para o efeito.

Até à próxima

domingo, 11 de abril de 2010

O que poderá acontecer a um empregador que contrate serviços externos de SSt não autorizados?

De acordo com a lei quadro actual, é uma contra-ordenação muito grave o exercício da actividade de serviços externos de SST sem autorização, sendo o empregador que contrate um serviço deste tipo sem autorização, solidariamente responsável pelo pagamento da coima.

Portanto, o melhor mesmo é contratar sempre empresas autorizadas, não vá o diabo tecê-las...

Porém quero deixar aqui uma ressalva: uma empresa que esteja em processo de autorização de prestação de serviços externos de SST pode estar em actividade legalmente e como tal, quem a contrate, à partida não terá problemas. O único senão é se não conseguir a autorização... Aí o empregador terá de mudar de serviços externos, sob pena de ter um mau serviço e ainda por cima pagar coimas por causa disso.

Até à próxima

sábado, 10 de abril de 2010

Modalidades de serviços de Segurança e Saúde no Trabalho

Um empregador, para organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho pode optar por uma das seguintes modalidades:

- Serviço interno;

- Serviço comum;

- Serviço externo.
 
O que significa cada uma destas modalidades?
 
No serviço interno, a organização é realizada com recursos internos da empresa, por exemplo um trabalhador com CAP de Técnico de Segurança.
 
No serviço comum, a organização é realizada utilizando um recurso comum para várias empresas que tenham feito acordo neste sentido, carece de autorização pela ACT e DGS.
 
No serviço externo, a organização da segurança é realizada por uma entidade externa, esta entidade deverá ser autorizada ou em processo de autorização.
 
Já agora, poderão ver links com listagem de empresas que estavam autorizadas até Dezembro de 2009 e outro com as que adquiriram autorização em 2010 (até Março).

 
Até à próxima

quinta-feira, 8 de abril de 2010

Organização da Segurança e Saúde no Trabalho

Quando é que a empresa pode organizar os serviços de SST sem recorrer a um técnico de segurança interno ou empresa externa de serviços de SST?

Caso a empresa ou associação cumpra os três requisitos:

1. Tenha trabalhadores com contrato de trabalho ou estágios (ou seja, não haja prestação de serviços e os colaboradores estejam como trabalhadores por conta de outrem)

2. Seja uma microempresa( nº trabalhadores > 9;volume facturação< 3 milhoes €)

3. Não seja de risco elevado


Para assegurarem serviços de segurança no trabalho

Não é obrigatório ter serviços externos podendo organizar-se internamente a este nível (em empresas até 10 trabalhadores poderão ter o “trabalhador designado” que deverá ter um pequeno curso de Segurança e Higiene no Trabalho homologado pela ACT e fica responsável pelos serviços de Segurança no Trabalho).

Para assegurarem serviços de medicina no trabalho

Para os exames médicos poderão contratar serviços externos de uma empresa ou médico do trabalho devidamente autorizados ou então utilizar os serviços do SNS (Serviço Nacional de Saúde).


Caso os colaboradores da empresa sejam apenas sócios gerentes ou prestadores de serviços


Neste caso, estes colaboradores são equiparáveis a empregador, devendo eles próprios assegurar a saúde e segurança no trabalho.

Os exames médicos neste caso poderão ser assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde.

Até à próxima

segunda-feira, 5 de abril de 2010

1. Quando é que é obrigatório as empresas terem serviços de saúde e segurança no trabalho?

Todas as empresas e associações são obrigadas a ter serviços de saúde e segurança no Trabalho, o que poderá diferir é a modalidade contratada.(ver Lei nº102/2009)

Desde que hajam trabalhadores ao serviço da empresa o empregador tem de se assegurar que este tem as condições de segurança e saúde adequadas ao exercício da sua actividade.

Ou seja, mesmo que seja uma empresa de serviços com 3 ou 4 trabalhadores, tem de haver preocupação do empregador nesta matéria, seja através de trabalhador designado ou outro tipo de modalidade...

sábado, 3 de abril de 2010

Empresas de serviços externos de SST... Tantas e tão pouca qualidade

Como Técnica de Segurança e Saúde no Trabalho, o mês de Abril costuma ser ocupado com o preenchimento do relatório anual de SHT (entre outras actividades).

Denoto na minha actividade a existência de várias empresas de serviços externos de Segurança no Trabalho que nesta altura "encerram" para o preenchimento dos relatórios.

Pergunto-me o que é que metem nos relatórios uma vez que a grande maioria não mete os pés nos clientes (atenção que estou apenas a referir-me aos serviços de SST e não de medicina no trabalho, pois estes, apesar de tudo lá vão aparecendo nas suas unidades móveis com consultas de 5 minutos para inglês ver).

Chego a conhecer o caso de uma empresa que faz serviços externos de SST em que cada técnico tem 100 empresas a seu cargo. E atenção! Esta empresa tem autorização da ACT para efectuar serviços, o que torna a coisa ainda mais impensável.

Digam-me como é que um técnico consegue fazer cumprir o mínimo da lei com 100 empresas a seu cargo? Claro que não consegue.

Felizmente para este tipo de empresas de consultadoria, a grande maioria dos empregadores não sabe o que exigir, pagando praticamente quem lhe preencha o relatório anual de actividades e pouco mais.

No entanto continuo a perguntar-me: o que é que metem nos relatórios?

Até à próxima
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